Responsabilização socioeducativa e proteção animal: uma análise da atuação do Estatuto da Criança e do Adolescente em casos de atos infracionais contra animais.

A pesquisa tem como objetivo analisar como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata a responsabilização de adolescentes que praticam atos infracionais semelhantes a crimes contra animais. Busca compreender como são aplicadas as medidas socioeducativas nesses casos e avaliar se elas são eficazes para conscientizar os adolescentes, incentivar a mudança de comportamento e prevenir novas infrações. Também pretende discutir como essas medidas podem responsabilizar o adolescente sem desrespeitar seus direitos garantidos por lei. A pesquisa será realizada por meio da análise das leis e de sua aplicação na realidade brasileira, considerando tanto a proteção dos animais quanto os direitos de crianças e adolescentes. Dessa forma, busca entender como é possível responsabilizar quem pratica atos de violência contra animais, promovendo a educação e a prevenção, sem deixar de respeitar o princípio da proteção integral previsto no ECA.