A quesitação do feminicídio no Tribunal do Júri após a Lei nº 14.994/2024: desafios diante da tese de desclassificação para homicídio

A Lei nº 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio) tornou o feminicídio crime autônomo (art. 121-A do CP), rompendo sua ligação normativa com o homicídio. Isso gera um problema no Tribunal do Júri: diante da tese defensiva de desclassificação, como formular os quesitos se os jurados puderem afastar a condição do sexo feminino, já que os arts. 482, parágrafo único, e 483 do CPP vinculam a quesitação à pronúncia? O trabalho analisa as regras de quesitação e o novo tipo penal, pelo método dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica e documental. A doutrina diverge quanto à posição do quesito sobre o sexo feminino e ao destino das circunstâncias do feminicídio quando a desclassificação é acolhida (Pereira e Cabral, 2026; Neto e Zagallo, 2024; Alves, Carvalho e Greco, 2025). Conclui-se que a divergência decorre da tensão entre a correlação pronúncia-quesitação e a ampla defesa, sem solução pacificada.