A FRONTEIRA TIPOLÓGICA ENTRE A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E A LESÃO CORPORAL À SAÚDE MENTAL DA MULHER: O LAUDO PERICIAL COMO CRIVO PROBATÓRIO

A Lei n.º 14.188/2021 tipificou a violência psicológica (art. 147-B, CP), pautada por dano emocional e subsidiariedade, e qualificou a lesão corporal contra a mulher (art. 129, § 13, CP), cuja vertente psíquica exige transtorno mental. O artigo analisa se o laudo pericial delimita a fronteira entre os tipos ou se atua no plano probatório, além das hipóteses de concurso. Adotou-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfico-jurisprudencial. Concluiu-se que o limite tipológico é material — a existência de transtorno clinicamente identificável —, sendo o laudo meio probatório, e não critério de tipicidade. Tratá-lo como tal gera dois desvios: a exigência indevida de perícia para o dano emocional e a capitulação automática no art. 147-B ante a ausência de laudo, subapenando lesões graves. Propõe-se que, havendo indícios de transtorno, a tipificação no art. 147-B só se consolide após perícia e que a subsidiariedade opere no mesmo substrato fático.