RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA NA PROTEÇÃO DA INFÂNCIA DIGITAL: O PAPEL DO ESTADO, DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DAS PLATAFORMAS CONTRA A ADULTIZAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DA IMAGEM INFANTIL

A erosão da fronteira entre infância e vida adulta é potencializada pelo modelo de recomendação e monetização das plataformas digitais. Este trabalho analisa quem deve conter esse processo no ordenamento brasileiro. Sustenta-se que o art. 227 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado um dever conjunto de proteção integral, reforçado pelo ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), que inclui as plataformas nesse arranjo. Distingue-se a responsabilidade solidária em sentido constitucional, como dever compartilhado, da solidariedade civil, tratada em lei e na tese do STF sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet. Conclui-se que a responsabilização das plataformas se soma à dos pais, formando uma proteção em camadas: o dever constitucional compartilhado, o dever de cuidado das plataformas e o controle judicial prévio da exposição da imagem de crianças e adolescentes em conteúdos monetizados.