A Engrenagem do Império: o Poder Moderador entre a dogmática jurídica e a hegemonia da elite agrária

A Constituição de 1824 delegou privativamente ao Imperador o Poder Moderador (art. 98) e exigiu referenda ministerial apenas para os atos do Poder Executivo (art. 132), silenciando quanto aos atos moderadores. Disso nasceu um debate hermenêutico: Zacarias de Góis e Vasconcelos, em Da natureza e limites do Poder Moderador (1860), sustentou que tais atos dependiam da referenda e da responsabilidade dos ministros; Brás Florentino, em Do Poder Moderador (1864), defendeu seu exercício pessoal, sem referenda nem responsabilidade ministerial. A pesquisa histórico-jurídica confronta essas interpretações mediante análise dogmática dos arts. 98, 99, 101, 132 e 133 e comparativa das obras. A hipótese inicial é que a divergência opõe uma leitura literal, afim à Escola da Exegese e ancorada no caráter privativo do art. 98, a uma leitura sistemática, na linha da hermenêutica da Escola Histórica de Savigny, e traduz a disputa entre governo de gabinete e poder pessoal do Imperador.