Responsabilidade Civil e Inteligência Artificial no Judiciário: Quem responde por falhas dos sistemas?

A incorporação de ferramentas de inteligência artificial à rotina dos tribunais brasileiros, usadas na triagem de processos, na pesquisa de precedentes e na redação de minutas, ampliou a celeridade da prestação jurisdicional, mas suscitou dúvidas sobre a reparação de danos decorrentes de falhas algorítmicas. O trabalho tem por objeto a responsabilidade civil pelos prejuízos suportados pelos jurisdicionados em razão desses sistemas. Objetiva-se identificar a quem se pode imputar o dever de indenizar. Utilizou-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com exame do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, do Código Civil, da Resolução CNJ nº 615/2025 e do Projeto de Lei nº 2.338/2023. Conclui-se, preliminarmente, que a responsabilidade objetiva do Estado constitui fundamento adequado à reparação, embora a opacidade dos algoritmos dificulte a prova do nexo causal, o que reforça a exigência de transparência, auditoria e supervisão humana.